Aprova moção dirigida ao Presidente da República, reafirmando a necessidade de encontrar uma solução estrutural, para o financiamento público da Saúde no Brasil, que está consubstânciada nas propostas encaminhadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde ao Presidente do Congresso Nacional, através do Aviso 939 de 13.12.93, solicitando ainda que, como solução emergencial, se estude a viabilidade de criar a Contribuição Sobre Movimentação Financeira para a Seguridade Social, nos termos em que foi instituído o IPMF, através de Lei Complementar, com a destinação dos recursos arrecadados para solucionar os impasses atualmente existentes na Previdência, na Assistência Social, e com prioridade de destinação dos recursos para as ações de promoção de atenção coletiva e preventiva da Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
23/12/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Recomenda à Comissão Tripartite, que os gestores habilitados para descentralização Semi-plena instaurem, a partir do primeiro dia de competência dos recursos repassados "Fundo a Fundo", o processo de instalação das respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais, com o objetivo de alcançar seu pleno funcionamento em 90 (noventa) dias a contar daquela data
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
28/11/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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O Conselho para que possa exercer sua responsabilidade de instância de controle e participar da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, necessita que lhe sejam fornecidas, previamente a cada reunião de seu Plenário e da Junta Deliberativa do Fundo, as informações
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/10/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Considera como indispensável no exercício de suas atribuições o acompanhamento do inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal, através da Portaria/PRDC-DF/nº 001/94, com o objetivo de investigar o cumprimento do art. 195 de Constituição Federal e outros aspectos ligados ao financiamento do Sistema Único de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/10/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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